HC 695165 - DECISAO
Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria submetida no writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JONAS SIMOES PERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Fiança, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Cabimento De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JONAS SIMOES PERICO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
- 3 ausência de análise do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem a matéria submetida no writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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