HC 695227 - DECISAO

HC 695227 - DECISAO

Ocorre que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONAS SIMOES PERICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONAS SIMOES PERICO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Ocorre que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou flagrante ilegalidade em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.