HC 693872 - DECISAO

HC 693872 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente do habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual se mantém a competência da Corte estadual e se declarou a incompetência do STJ para apreciar originariamente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO DUARTE ou THIAGO DUARTE PINTO; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Competência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Em Flagrante Competência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO DUARTE ou THIAGO DUARTE PINTO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra juiz de primeiro grau
  2. 2 excesso de prazo para análise da legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente habeas corpus quando coator é juiz de primeiro grau e matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o ato apontado como coator foi praticado por Juiz de Direito de primeiro grau e não há decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, de modo que o STJ não pode conhecer originariamente do habeas corpus sem supressão de instância, razão pela qual se mantém a competência da Corte estadual e se declarou a incompetência do STJ para apreciar originariamente o pedido.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.