HC 690381 - DECISAO

HC 690381 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os pedidos formulados no habeas corpus eram incompatíveis com a autoridade apontada como coatora e com a natureza do remédio constitucional, configurando indevida supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade manifesta, exigida para afastar o óbice da Súmula 691/STF e para que o STJ conheça de decisão monocrática de relator, além de faltarem provas pré-constituídas que evidenciassem ilegalidade flagrante; assim, impõe-se que a matéria seja apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSÉ CORNÉLIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Desembargador Relatora da Cautelar Inominada Criminal n. 2059126-15.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência De Tribunais Superiores, Inconstitucionalidade Em Tese, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência De Tribunais Superiores Inconstitucionalidade Em Tese Supressão De Instância

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Parties

EDUARDO JOSÉ CORNÉLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Desembargador Relatora da Cautelar Inominada Criminal n. 2059126-15.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Promotor de Justiça para interpor recurso em sentido estrito
  2. 2 possibilidade de habeas corpus para trancar inquérito e declarar inconstitucionalidade em tese
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os pedidos formulados no habeas corpus eram incompatíveis com a autoridade apontada como coatora e com a natureza do remédio constitucional, configurando indevida supressão de instância; não houve demonstração de ilegalidade manifesta, exigida para afastar o óbice da Súmula 691/STF e para que o STJ conheça de decisão monocrática de relator, além de faltarem provas pré-constituídas que evidenciassem ilegalidade flagrante; assim, impõe-se que a matéria seja apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente habeas corpus.
  • Intimem-se.