HC 689280 - DECISAO

HC 689280 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, em parte, a matéria arguida não pôde ser reexaminada per saltum diante de pronunciamento anterior do Tribunal a quo, e porque a petição inicial estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (decisão de custódia e denúncia), o que impede a verificação das alegações e autoriza o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: WALACY PAULO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 312 CPP, Art. 41 CPP, Súmula N. 07 Do TJCE
Penal Processual Penal Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

WALACY PAULO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento per saltum
  2. 2 instrução deficiente do writ
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, em parte, a matéria arguida não pôde ser reexaminada per saltum diante de pronunciamento anterior do Tribunal a quo, e porque a petição inicial estava instruída de forma deficiente, sem documentos essenciais (decisão de custódia e denúncia), o que impede a verificação das alegações e autoriza o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.