HC 675785 - DECISAO

HC 675785 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a receber a denúncia, e questões sobre ilegalidade da prisão não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas por via de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância; por fim, o pedido de trancamento é prematuro diante da necessidade de dilação probatória e dos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Provas Ilícitas

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Parties

LUIS CARLOS BISPO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 recebimento da denúncia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio, o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de materialidade e autoria aptos a receber a denúncia, e questões sobre ilegalidade da prisão não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas por via de embargos de declaração, de modo que o STJ não pode apreciá-las sem supressão de instância; por fim, o pedido de trancamento é prematuro diante da necessidade de dilação probatória e dos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.