HC 695742 - DECISAO

HC 695742 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e remeteu-se a análise aprofundada ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SANDERSON VIRGENS LOPES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 310 Do Código De Processo Penal, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 310 Do Código De Processo Penal Liminar Supressão De Instância

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Parties

SANDERSON VIRGENS LOPES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado no STJ contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e remeteu-se a análise aprofundada ao Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se