HC 679430 - ACORDAO

HC 679430 - ACORDAO

A revista pessoal e veicular realizada por guardas municipais com base apenas em denúncia anônima, sem indicação de elementos concretos de justa causa ou fundada suspeita, é ilegal; por configurar abordagem infundada que antecedeu a constatação do crime, as provas daí derivadas são nulas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se concede, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade das provas nos autos indicados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas colhidas no feito originário.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Revista Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Justa Causa, Atribuições Da Guarda Municipal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Revista Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EZEQUIEL WASHINGTON BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude de busca e revista pessoal e veicular realizadas por guardas municipais com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização de flagrância e justa causa para abordagem por agente que não integra órgãos de segurança pública
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo recursal e cognição de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A revista pessoal e veicular realizada por guardas municipais com base apenas em denúncia anônima, sem indicação de elementos concretos de justa causa ou fundada suspeita, é ilegal; por configurar abordagem infundada que antecedeu a constatação do crime, as provas daí derivadas são nulas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se concede, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade das provas nos autos indicados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas colhidas no feito originário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a nulidade das provas colhidas nos autos nº 1500369-67.2021.8.26.0491 (1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP).