RHC 147390 - ACORDAO

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Alegada ilegalidade do flagrante não configurou ilegalidade patente apta a ensejar ordem de habeas corpus porque o juízo de primeiro grau reconheceu e relaxou o flagrante, decretando posteriormente a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a não realização da audiência de custódia foi amparada pela Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia de COVID-19, de modo que não se verificou nulidade ou ilegalidade a ser sanada, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA; Parte Contrária (interveniente Que Requereu a Prisão Preventiva): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária (interveniente Que Requereu a Prisão Preventiva)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de análise pelo juiz no prazo de 24 horas (art. 310 CPP)
  2. 2 ausência de realização de audiência de custódia e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 como justificativa
  3. 3 conversão/relaxamento do flagrante em prisão preventiva e efeitos sobre eventual ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Alegada ilegalidade do flagrante não configurou ilegalidade patente apta a ensejar ordem de habeas corpus porque o juízo de primeiro grau reconheceu e relaxou o flagrante, decretando posteriormente a prisão preventiva, devidamente fundamentada nos elementos do art. 312 do CPP; adicionalmente, a não realização da audiência de custódia foi amparada pela Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia de COVID-19, de modo que não se verificou nulidade ou ilegalidade a ser sanada, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (decisão unânime da Quinta Turma)