HC 694331 - DECISAO

HC 694331 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691/STF e pelo entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: HIGOR GONCALVES DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Homogeneidade, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Presunção De Inocência Homogeneidade Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR GONCALVES DA ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisito de apreciação prévia pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao entendimento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691/STF e pelo entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.