HC 696928 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para analisar o mérito do indeferimento de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; assim, o pedido liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: WILLIAM BARROS DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM BARROS DE AMORIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para analisar o mérito do indeferimento de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada; assim, o pedido liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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