HC 646883 - DECISAO

HC 646883 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, diante do acervo probatório produzido na fase inquisitorial, não se demonstrou invasão do quarto do hotel; a verificação do veículo furtado deu-se por visualização dos caracteres do chassis e documentos localizados no veículo, o delito de receptação na hipótese é permanente dispensando mandado para a prisão em flagrante, e a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação concisa suficiente nos termos da jurisprudência, havendo ainda elementos concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar (periculum libertatis, antecedentes e caráter interestadual do fato).

Parties
Paciente: RICARDO EMIDIO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Invasão De Domicílio, Fundadas Razões, Receptação, Conversão Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Recebimento Da Denúncia Invasão De Domicílio Fundadas Razões Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da persecução penal alegada pela defesa
  2. 2 idoneidade da prisão em flagrante por suposto ingresso ilícito em domicílio (quarto de hotel)
  3. 3 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, diante do acervo probatório produzido na fase inquisitorial, não se demonstrou invasão do quarto do hotel; a verificação do veículo furtado deu-se por visualização dos caracteres do chassis e documentos localizados no veículo, o delito de receptação na hipótese é permanente dispensando mandado para a prisão em flagrante, e a decisão de recebimento da denúncia apresentou fundamentação concisa suficiente nos termos da jurisprudência, havendo ainda elementos concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar (periculum libertatis, antecedentes e caráter interestadual do fato).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.