HC 696860 - DECISAO

HC 696860 - DECISAO

O STJ não aprecia pedido de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem; havendo entendimento consolidado na Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificando flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTHUR LEVINSCK LINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ARTHUR LEVINSCK LINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 alegação de inexistência de prática delitiva

Ratio Decidendi

O STJ não aprecia pedido de habeas corpus cujo mérito não foi examinado pelo tribunal de origem; havendo entendimento consolidado na Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificando flagrante ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal