RHC 154804 - DECISAO

RHC 154804 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de supressão de instância, porque a alegação de violação de domicílio não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração; além disso, em juízo de cognição sumária não se verifica evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade.

Parties
Recorrente: ANA CARLA FERRAREZI DE MELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Custódia Cautelar, Supressão De Instância
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Parties

ANA CARLA FERRAREZI DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar por gestação
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de supressão de instância, porque a alegação de violação de domicílio não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração; além disso, em juízo de cognição sumária não se verifica evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.