HC 680442 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do ofício encaminhado pelo STF, que informou a concessão da ordem no HC 204.936/SP para revogar prisões e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do pedido nestes autos.
- Parties
- Paciente: HUGO THALHES ALVES NEVES; Paciente: WILLIAN GODOI NEPOMUCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
HUGO THALHES ALVES NEVES
Paciente
WILLIAN GODOI NEPOMUCENO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade da prisão em flagrante realizada por integrantes da guarda municipal
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do ofício encaminhado pelo STF, que informou a concessão da ordem no HC 204.936/SP para revogar prisões e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual não se conhece do pedido nestes autos.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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