HC 684995 - DECISAO

HC 684995 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária: havia fundadas razões para a diligência policial (denúncia de tentativa de homicídio, abordagem em via pública com localização do paciente portando arma e tentativa de fuga) e a entrada na residência, com apreensão de 213g de maconha, foi considerada legítima em razão do caráter permanente do delito de guardar entorpecentes, de modo que a prova não foi declarada ilícita.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS; Paciente: NICOLAS MARCELO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação n.º 0700447-79.2018.8.02.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Crime Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS

Impetrante

NICOLAS MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação n.º 0700447-79.2018.8.02.0067)

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada e busca domiciliar sem mandado judicial após abordagem em via pública e denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade da prova apreendida em domicílio e sua utilização para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade a justificar a via extraordinária: havia fundadas razões para a diligência policial (denúncia de tentativa de homicídio, abordagem em via pública com localização do paciente portando arma e tentativa de fuga) e a entrada na residência, com apreensão de 213g de maconha, foi considerada legítima em razão do caráter permanente do delito de guardar entorpecentes, de modo que a prova não foi declarada ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.