HC 697223 - DECISAO

HC 697223 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: VITOR ALBERTO DE OLIVEIRA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Art. 157 Do Código Penal, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Art. 157 Do Código Penal Custódia Cautelar Medidas Cautelares Menos Gravosas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR ALBERTO DE OLIVEIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.