HC 697386 - DECISAO

HC 697386 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE MACHADO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo De Inquérito
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARCOS FELIPE MACHADO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decidido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de manifesta ilegalidade (flagrante ilegalidade) para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.