HC 696080 - DECISAO

HC 696080 - DECISAO

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ cuja matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDERSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

EDERSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ cuja matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e por não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, o STJ indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.