REsp 1957338 - DECISAO

REsp 1957338 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAFAEL NERI DA SILVA; Corré: DANIELE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Agravante Do Art. 61, II, 'j', Do CP, Dosimetria, Incidência Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 568/stj
Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Agravante Do Art. 61, Ii, 'j', Do CP Dosimetria +1 more

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Parties

RAFAEL NERI DA SILVA

Recorrente

DANIELE SOUZA SANTOS

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por agentes da Guarda Municipal
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em decorrência da prisão e buscas
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)