HC 694681 - DECISAO

HC 694681 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de impugnação contra ato de juiz de primeiro grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se assim supressão de instância; enquanto isso, competem ao Juízo designado no conflito e ao Tribunal de origem as medidas e decisões sobre a legalidade da prisão.

Parties
Paciente: TIAGO DUARTE ou TIAGO DUARTE PINTO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para apreciação originária.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Competência Para Homologação Do Flagrante, Conflito De Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Competência Para Homologação Do Flagrante Conflito De Competência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO DUARTE ou TIAGO DUARTE PINTO

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal de Pato Branco/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Necessidade de decisão do Tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 Competência para medidas urgentes no conflito de competência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de impugnação contra ato de juiz de primeiro grau quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, evitando-se assim supressão de instância; enquanto isso, competem ao Juízo designado no conflito e ao Tribunal de origem as medidas e decisões sobre a legalidade da prisão.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para apreciação originária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.