HC 677203 - ACORDAO

HC 677203 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: a prisão em flagrante e a apreensão realizadas por guardas municipais foram consideradas lícitas (crime de natureza permanente e fundada suspeita), as provas e a valoração fática são insuscetíveis de revisão ampla na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria/regime inicial fechado foram fundamentados em razão da reincidência.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ANTUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita / Nulidade, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita / Nulidade Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

VICTOR HUGO ANTUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 possibilidade de se declarar nulidade de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: a prisão em flagrante e a apreensão realizadas por guardas municipais foram consideradas lícitas (crime de natureza permanente e fundada suspeita), as provas e a valoração fática são insuscetíveis de revisão ampla na via estreita do habeas corpus, e a dosimetria/regime inicial fechado foram fundamentados em razão da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)