HC 697391 - DECISAO

HC 697391 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e decisão de rejeição da denúncia), requisito exigido quando há defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO MATHEUS SALGUEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Prova, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Rejeição Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Ilicitude Da Prova Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Rejeição Da Denúncia

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Parties

LEONARDO MATHEUS SALGUEIRO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por violação de domicílio
  2. 2 nulidade da apreensão
  3. 3 rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova documental pré-constituída essencial (auto de prisão em flagrante e decisão de rejeição da denúncia), requisito exigido quando há defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.