HC 698307 - DECISAO

HC 698307 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus e não examinar o mérito, porquanto a Corte estadual não apreciou as alegações de excesso de prazo e ausência de audiência de custódia, o que implicaria indevida supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ LIMA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Plantão Judiciário
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ROBSON LUIZ LIMA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pela Corte de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 alegação de excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante e ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus e não examinar o mérito, porquanto a Corte estadual não apreciou as alegações de excesso de prazo e ausência de audiência de custódia, o que implicaria indevida supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.