HC 700575 - DECISAO

HC 700575 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça só admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; aplicaram-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e a súmula 691/STF como fundamento para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MATHEUS DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Exame De Corpo De Delito, Registro Fotográfico, Reconhecimento Policial, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Exame De Corpo De Delito Registro Fotográfico +4 more

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Parties

CLAUDINEI MATHEUS DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça só admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ nos casos de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; aplicaram-se os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e a súmula 691/STF como fundamento para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.