HC 700665 - DECISAO

HC 700665 - DECISAO

A prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ quando há fundada suspeita ou situação de flagrância; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a revogação automática da prisão preventiva; e o pedido de prisão domiciliar não pôde ser concedido por ausência de documentos que comprovem que a paciente é genitora, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: IZABELLA EVANGELISTA BALAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Apreensão De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Atuação Da Guarda Municipal, Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Em Flagrante Apreensão De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Atuação Da Guarda Municipal Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

IZABELLA EVANGELISTA BALAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 incidência e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada lícita nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ quando há fundada suspeita ou situação de flagrância; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a revogação automática da prisão preventiva; e o pedido de prisão domiciliar não pôde ser concedido por ausência de documentos que comprovem que a paciente é genitora, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.