HC 702715 - DECISAO

HC 702715 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a afastar a súmula 691/STF; a alegação de filho menor de 12 anos não foi comprovada.

Parties
Paciente: KEROLIN NOAL SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Pedido De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KEROLIN NOAL SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a afastar a súmula 691/STF; a alegação de filho menor de 12 anos não foi comprovada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.