HC 701591 - DECISAO

HC 701591 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO RICARDO CARNEIRO SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Flagrante Ilegalidade, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Excesso De Prazo De Inquérito Policial Violação De Domicílio +3 more

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Parties

CLAUDIO RICARDO CARNEIRO SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante e das provas colhidas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal