RHC 155328 - DECISAO

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Indefere-se a liminar porque o recurso constitui mera reiteração do habeas corpus 696.874/RJ, cuja liminar já havia sido indeferida e cujo processamento havia determinado a solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal, não havendo fundamento para concessão da medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06, Audiência De Custódia, Algemas, Súmula Vinculante N. 11, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Arts. 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/06 Audiência De Custódia Algemas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 confissão obtida mediante coação
  2. 2 ausência do auto de exame de corpo de delito
  3. 3 uso de algemas em audiência de custódia (Súmula Vinculante n. 11)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o recurso constitui mera reiteração do habeas corpus 696.874/RJ, cuja liminar já havia sido indeferida e cujo processamento havia determinado a solicitação de informações à autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal, não havendo fundamento para concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.