RHC 149164 - DECISAO

RHC 149164 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas (ilegalidade da prisão em flagrante, nulidade do decreto prisional, excesso de prazo e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020) não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância, nos termos do precedente citado; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RAWANDERSON LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Defesa, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Defesa Excesso De Prazo Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAWANDERSON LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade do decreto prisional por ausência de audiência/defesa técnica
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas (ilegalidade da prisão em flagrante, nulidade do decreto prisional, excesso de prazo e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020) não foram enfrentadas pela instância de origem e não foram opostos embargos de declaração, o que implicaria supressão de instância, nos termos do precedente citado; fundamenta-se no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.