HC 699555 - DECISAO

HC 699555 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta; aplicou-se a Súmula 691/STF no sentido de impedir conhecimento prévio pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em hipótese de decisão teratológica; determinou-se o ofício ao juízo de origem para prestar informações no prazo de cinco dias, ficando a análise meritória a cargo do Tribunal de origem após o recebimento das informações.

Parties
Paciente: GIOVANNI MACAMBYRA SANTANA VIEIRA JUNIOR; Impetrante/advogada: LAÍS OLIVEIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Informações À Autoridade Coatora Determinado Pelo Tribunal Para Instrução Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo De Prisão, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Devolução Ao Juízo De Origem Para Informações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo De Prisão Conversão Em Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GIOVANNI MACAMBYRA SANTANA VIEIRA JUNIOR

Paciente

LAÍS OLIVEIRA NOGUEIRA

Impetrante/advogada

MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Impetrado E Indeferido No Tribunal De Origem; Pedido De Informações À Autoridade Coatora Determinado Pelo Tribunal Para Instrução Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão em flagrante
  2. 2 Ausência de audiência de custódia
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta; aplicou-se a Súmula 691/STF no sentido de impedir conhecimento prévio pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em hipótese de decisão teratológica; determinou-se o ofício ao juízo de origem para prestar informações no prazo de cinco dias, ficando a análise meritória a cargo do Tribunal de origem após o recebimento das informações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Oficie-se o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA para que no prazo de 05 (cinco) dias informe nos autos e esclareça se houve decretação da prisão preventiva do paciente