HC 698917 - DECISAO
Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ; aplicando‑se a Súmula 691/STF e o art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.
- Parties
- Paciente: PEDRO HENRIQUE LACERDA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE LACERDA FERREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefirido) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora do conhecimento do habeas corpus
- 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ; aplicando‑se a Súmula 691/STF e o art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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