RHC 155079 - DECISAO

RHC 155079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado porque há identidade de parte e causa com pedido idêntico já formulado e pendente de julgamento em outro habeas corpus, caracterizando reiteração de pedidos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para realização de exame aprofundado de prova quando a alegada ilegalidade não se mostra manifesta.

Parties
Recorrente: GEOVANI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Homicídio, Arma De Fogo / Comparação Balística, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Homicídio Arma De Fogo / Comparação Balística Medidas Cautelares Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

GEOVANI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedidos
  2. 2 limitação do habeas corpus para exame aprofundado da matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de concessão de alvará de soltura ou de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e teve seguimento negado porque há identidade de parte e causa com pedido idêntico já formulado e pendente de julgamento em outro habeas corpus, caracterizando reiteração de pedidos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para realização de exame aprofundado de prova quando a alegada ilegalidade não se mostra manifesta.

Court Disposition

nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.