HC 676404 - ACORDAO

HC 676404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na entrada no domicílio (houve autorização de moradora e fundada suspeita confirmada pelos policiais), a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação (afastando a atenuante), a dosimetria e o regime fechado foram fundamentados pela reincidência e circunstâncias do caso, e não é possível o amplo revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MURILO FERREIRA; Ministerio Publico Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Dosimetria, Confissão, Regime Inicial, Súmula 545/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Dosimetria Confissão +3 more

Case Brief

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Parties

MURILO FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministerio Publico Estadual

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante por crime de natureza permanente
  3. 3 uso da confissão como atenuante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na entrada no domicílio (houve autorização de moradora e fundada suspeita confirmada pelos policiais), a confissão não foi utilizada para fundamentar a condenação (afastando a atenuante), a dosimetria e o regime fechado foram fundamentados pela reincidência e circunstâncias do caso, e não é possível o amplo revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus; ademais o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos