HC 699309 - DECISAO

HC 699309 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO RODRIGUES ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANO RODRIGUES ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.