HC 703656 - DECISAO

HC 703656 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída suficiente que justifique o afastamento do óbice da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ nesta fase; além disso, a prisão em flagrante mostrou-se formal e materialmente regular e vinculada a investigações que indicam risco à ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: KHALED YOUSSEF ABOU CHAKRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Indeferido O Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Homologação Do Flagrante, Excesso De Prazo Para Homologação Do Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Homologação Do Flagrante Excesso De Prazo Para Homologação Do Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

KHALED YOUSSEF ABOU CHAKRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Indeferido O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para homologação do flagrante
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal superior (Súmula 691/STF)
  3. 3 existência de flagrante ilegal apto a ensejar relaxamento ou ordem de liberdade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída suficiente que justifique o afastamento do óbice da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ nesta fase; além disso, a prisão em flagrante mostrou-se formal e materialmente regular e vinculada a investigações que indicam risco à ordem pública, razão pela qual se indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.