HC 703587 - DECISAO

HC 703587 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a lavratura do auto de prisão em flagrante em local diverso não acarreta nulidade e, sobretudo, porque eventual irregularidade foi superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que passou a fundamentar legitimamente a custódia cautelar.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN SANTOS MATTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Competência Ratione Loci, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Competência Ratione Loci Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAN SANTOS MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a lavratura do auto de prisão em flagrante em local diverso daquele em que ocorreu a prisão acarreta nulidade
  2. 2 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva supera irregularidades formais do auto de prisão em flagrante
  3. 3 Aplicabilidade das regras de competência à atividade de polícia judiciária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a lavratura do auto de prisão em flagrante em local diverso não acarreta nulidade e, sobretudo, porque eventual irregularidade foi superada pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, que passou a fundamentar legitimamente a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.