HC 704355 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ANA CAROLINE SARTORI MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANA CAROLINE SARTORI MUNIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão em flagrante
- 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência dos pressupostos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em face de indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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