HC 704248 - DECISAO

HC 704248 - DECISAO

A decisão monocrática de indeferimento de liminar não é passível de reexame pelo STJ enquanto o tribunal de origem não houver apreciado o mérito do habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO DE ALMEIDA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO DE ALMEIDA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de indeferimento de liminar não é passível de reexame pelo STJ enquanto o tribunal de origem não houver apreciado o mérito do habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.