HC 704703 - DECISAO

HC 704703 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN URZEDO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALAN URZEDO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.