HC 704786 - DECISAO

HC 704786 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO BISPO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DE ARAUJO BISPO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar não autorizada judicialmente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.