HC 690157 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso policial no domicílio nem prova de consentimento voluntário da moradora, a entrada foi ilícita; por conseguinte, as provas obtidas em razão dessa diligência e suas derivadas são inadmissíveis, e deve ser trancada a ação penal baseada exclusivamente nessas provas.

Parties: Paciente: MONIQUE VITORIA DA SILVA MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)
Outcome: ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics: Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar, Consentimento Do Morador, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento Da Ação Penal

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Case Brief

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Parties

MONIQUE VITORIA DA SILVA MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)

Legal Issues

1 legalidade do ingresso policial no domicílio
2 existência de fundadas razões para caracterizar flagrante no interior da residência
3 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio da paciente
Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5055623-17.2021.8.24.0023