RHC 152536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada examinou fundamentadamente que, diante de indícios e da natureza permanente do tráfico, houve fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante sem mandado (art. 303 CPP), a entrada foi franqueada por pessoas na residência, houve investigação prévia com autorização judicial para acesso a dados de celular, não se verificando nulidade das provas, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver prova, além de o agravo não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JULIANO FADEL BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Nulidade De Busca E Apreensão, Habilidade Probatória Do Habeas Corpus, Enunciado Sumular 182/stj
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas Crime Permanente Nulidade De Busca E Apreensão Habilidade Probatória Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JULIANO FADEL BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crimes permanentes
  2. 2 ilegitimidade da prova obtida por suposta violação de domicílio
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada examinou fundamentadamente que, diante de indícios e da natureza permanente do tráfico, houve fundadas razões para ingresso e prisão em flagrante sem mandado (art. 303 CPP), a entrada foi franqueada por pessoas na residência, houve investigação prévia com autorização judicial para acesso a dados de celular, não se verificando nulidade das provas, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver prova, além de o agravo não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.