HC 702746 - DECISAO

HC 702746 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal. A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP; os fatos descritos (local reconhecido como ponto de tráfico, nervosismo ao avistar viatura, apreensão de porções e confissão) configuraram flagrante e legitimaram as medidas adotadas, não havendo nulidade nas provas. A dosimetria e o regime foram fundamentados com base na natureza e quantidade de entorpecente e nos antecedentes, justificando o afastamento do trânsito privilegiado. Assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: ISAC VIEIRA DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ISAC VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 necessidade de autorização judicial para busca pessoal
  3. 3 valoração das provas e manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal. A prisão em flagrante realizada por guardas municipais é admissível nos termos do art. 301 do CPP; os fatos descritos (local reconhecido como ponto de tráfico, nervosismo ao avistar viatura, apreensão de porções e confissão) configuraram flagrante e legitimaram as medidas adotadas, não havendo nulidade nas provas. A dosimetria e o regime foram fundamentados com base na natureza e quantidade de entorpecente e nos antecedentes, justificando o afastamento do trânsito privilegiado. Assim, indeferiu-se a liminar e não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se