HC 706420 - DECISAO

HC 706420 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 princípio da não supressão de instância e necessidade de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.