HC 702499 - DECISAO

HC 702499 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o magistrado de origem homologou a prisão em flagrante sem converter em prisão preventiva nem conceder liberdade provisória, e sem apresentar fundamentação, havendo manutenção manifestamente ilegal da medida extrema desde 21/10/2021, o que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF e impõe a soltura da paciente.

Parties
Paciente: POLIANA CRISTINA DE SOUSA; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental E Reexame Do Pedido Liminar E Do Mérito Do Habeas Corpus
Outcome
concedido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Art. 310 Do CPP, Súmula 691/stf, Conversão Em Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Art. 310 Do CPP Súmula 691/stf Conversão Em Prisão Preventiva Liberdade Provisória +3 more

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Parties

POLIANA CRISTINA DE SOUSA

Paciente

defesa

Impetrante

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Oliveira

Autoridade Coatora

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental E Reexame Do Pedido Liminar E Do Mérito Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 310 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão em flagrante sem conversão em preventiva ou concessão de liberdade provisória e sem fundamentação
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o magistrado de origem homologou a prisão em flagrante sem converter em prisão preventiva nem conceder liberdade provisória, e sem apresentar fundamentação, havendo manutenção manifestamente ilegal da medida extrema desde 21/10/2021, o que autoriza a mitigação da Súmula 691/STF e impõe a soltura da paciente.

Court Disposition

concedido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Determinar a soltura da paciente POLIANA CRISTINA DE SOUSA, se por outro motivo não estiver presa.
  • Comunique-se.