HC 703321 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha decidido o mérito, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: CAIO BRANDAO PONTES; Paciente: GABRIEL SALDANHA DA CONCEICAO; Paciente: RENATO RAMOS PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAIO BRANDAO PONTES
Paciente
GABRIEL SALDANHA DA CONCEICAO
Paciente
RENATO RAMOS PIRES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 presença de flagrante ilegalidade
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha decidido o mérito, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment