HC 700246 - ACORDAO

HC 700246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a Lei n. 13.964/2019 e entendimento jurisprudencial citado, a expressão "de ofício" foi suprimida dos arts. 282 e 311 do CPP, impedindo a decretação ou a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva; assim, a conversão exige prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente do MP, razão pela qual a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a preventiva foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Conversão De Ofício, Audiência De Custódia, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Conversão De Ofício Audiência De Custódia Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 310, II do CPP à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP
  3. 3 Necessidade de provocação prévia do Ministério Público ou da autoridade policial para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em conformidade com a Lei n. 13.964/2019 e entendimento jurisprudencial citado, a expressão "de ofício" foi suprimida dos arts. 282 e 311 do CPP, impedindo a decretação ou a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva; assim, a conversão exige prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente do MP, razão pela qual a decisão que concedeu o habeas corpus e revogou a preventiva foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.