RHC 153897 - DECISAO

RHC 153897 - DECISAO

Considerou-se o recurso prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura da recorrente, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO JESUS FONTES CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Conversão De Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Alteração Superveniente Da Situação Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Nulidade De Prova Conversão De Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Alteração Superveniente Da Situação Processual

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Parties

FÁBIO JESUS FONTES CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 nulidade das provas obtidas em suposto ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Considerou-se o recurso prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura da recorrente, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.