RHC 149367 - DECISAO

RHC 149367 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das questões suscitas demandam dilação probatória ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e porque houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ MARIA FIÚSA NETO; Órgão Recorrido/relator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parte/impulsionador De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Abuso De Autoridade, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Abuso De Autoridade Exame De Corpo De Delito +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA FIÚSA NETO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido/relator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte/impulsionador De Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão em flagrante (ausência de registro fotográfico do exame de corpo de delito)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação da defesa na audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e possibilidade de contraditório diferido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das questões suscitas demandam dilação probatória ou não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (o que impediria o exame pelo STJ por supressão de instância) e porque houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se